quarta-feira, 3 de fevereiro de 2010

MULHERES, AIDS E LEGISLAÇÃO

MULHERES, AIDS E LEGISLAÇÃO
Miriam Ventura1
“As condições sociais que produzem as exclusões também variam no
tempo. São os movimentos sociais e políticos, através de suas lutas,
que visibilizam as formas de exclusão e denunciam suas causas. O
processo político altera a representação social sobre essas causas,
que estavam absolutamente naturalizadas no senso comum, tornando-
se, portanto, formas evidentes da existência social. (...) No contexto
atual, as exclusões são de diferentes bases e atingem milhões
de pessoas. Exclusão social, na perspectiva de quem defende a possibilidade
de transformação social, não deve ser entendida como estar
fora da sociedade, como se imagina comumente. Na sociedade em
que vivemos, as relações sociais são formadas pela tensão entre inclusão
e exclusão. Estar excluídos/as não é estar fora da sociedade,
é muito mais grave do que isso: é estar dentro dela destituído da
participação nos bens sociais, sem acesso à riqueza e à proteção
comuns aos cidadãos/ãs.”
Maria Betânia Ávila2
Introdução
A partir da constatação de que a epidemia de AIDS é mais uma das
condições sociais que produzem exclusões, neste texto pretendo
enfocar como a questão dos direitos da mulher e a epidemia de AIDS
vêm sendo tratada pelas políticas públicas e, especialmente, como
vem se processando a ação regulatória do Estado através das leis.
No campo da ação regulatória do Estado, deve-se compreender
1 Advogada, foi fundadora e coordenadora da assessoria jurídica do Grupo Pela Vidda,
na cidade do Rio de Janeiro, entre 1990 e 1995. Desenvolve pesquisas na área de
direitos humanos e saúde, tendo diversos trabalhos publicados sobre estes temas.
2 Cf. Maria Betânia Ávila. “Direitos Reprodutivos, Exclusão Social e AIDS”, in Sexualidades
pelo Avesso – Direitos, Identidades e Poder, IMS/UERJ, Editora 34, 1999, p. 41.
66 AS MULHERES E OS DIREITOS CIVIS
que, no sistema jurídico brasileiro, as leis são as principais fontes
para aplicação do Direito. Consequentemente, é importante analisar
esse quadro normativo para propor mudanças (seja no âmbito
do próprio legislativo, do judiciário e do executivo), tendo como ponto
de partida uma nova interpretação do sistema jurídico nacional e
internacional que incorpore a perspectiva de gênero e dê subsídios
para as alterações necessárias na legislação infraconstitucional. Essa
nova postura interpretativa pode favorecer a promoção da igualdade
e a redução do grave quadro de desigualdades que permeiam as
relações entre homens e mulheres.
Como expresso por Ávila na citação inicial, as relações sociais
são constituídas pela tensão entre inclusão e exclusão que se renovam
diariamente. Assim, se é certo que toda reivindicação por direitos
se baseia nos princípios universais da igualdade e da justiça,
ressaltados em nossa Constituição Federal — pautada na prevalência
dos direitos humanos e garantidora da promoção do bem de todos
sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e idade e quaisquer
outras formas de discriminação —, esses princípios nem sempre estão
representados nas ações humanas. Portanto, é justamente no terreno
do conflito, na tentativa de inclusão de determinados grupos na
sociedade e de coerência entre as ações e os princípios da igualdade
e da justiça, que se pode avançar na construção de uma ordem
igualitária.
Assim, o principal objetivo desse artigo é dar subsídios às mulheres
para que conheçam e promovam a efetivação jurídica e social
de seus direitos, através dos instrumentos legais e/ou políticos,
pronunciando-se “sobre questões que lhes dizem respeito, e que exigem
a partilha na deliberação de políticas que afetam suas vidas e
que trazem para a cena pública o que antes estava silenciado, ou
então fixado na ordem do não pertinente para deliberação política”3.
O texto se abrirá em indagações e algumas respostas possíveis,
que poderiam indicar, em um primeiro momento, a impossibilidade
de um modelo que propicie a solução e/ou composição dos difíceis
conflitos gerados pela epidemia de AIDS e pelas questões de gênero.
3 Cf. Vera da Silva Telles. “Direitos Sociais: afinal do que se trata?” in Biblioteca Virtual
da USP, 28/9/98.
AS MULHERES E OS DIREITOS CIVIS 67
Mas, na verdade, minha proposta é fugir exatamente da facilidade
dos modelos pré-estabelecidos que, apesar de práticos, limitam nossa
capacidade de compreender o universo das nossas perplexidades, e
propor um exercício que não estreite horizontes e não se limite a
análises simplificadoras.
A epidemia de AIDS, os modelos de intervenção
e os direitos humanos4
Historicamente, uma das reações mais comuns da sociedade é atribuir
a responsabilidade da doença ao próprio doente. Procura-se
associar hábitos e costumes, considerados desregrados e próprios
de determinados grupos, ao surgimento da doença, gerando, imediatamente,
a idéia tão combatida de “grupos de risco”, vistos como
os responsáveis diretos pela proliferação dos agravos.
Essa reação social — considerar a doença como sendo apenas a
doença do “outro” ou de grupos considerados “nocivos” à sociedade
— está presente nos tradicionais modelos preventivos de intervenção
utilizados pelas políticas públicas de saúde.
Tais modelos incorporaram medidas de controle que, basicamente,
visavam identificar esses indivíduos e/ou grupos e isolá-los, acreditando
que assim poderiam paralisar a cadeia de transmissão através
de um sistema jurídico-punitivo, reforçado na vida cotidiana
pelos preconceitos que funcionam, muito eficazmente, como forma
de restrição de direitos garantidos por lei.
Verifica-se, por exemplo, que as prostitutas foram, na história
das doenças venéreas, o grupo-alvo de legislações restritivas atentatórias
aos princípios básicos dos direitos humanos, e os homossexuais
masculinos, no primeiro momento da epidemia de AIDS, o grupo-
alvo dessas mesmas medidas restritivas.
A história da saúde pública sempre privilegiou a lei como meio
mais eficiente de ação, e mesmo os modelos que enfatizavam uma
intervenção educativa não excluíam um tipo de intervenção legal
4 Esse tópico baseia-se no texto apresentado pela autora no curso “Drogas e Aids e
Direitos Humanos” promovido pela Subreitoria de Extensão e Cultura/UERJ – Programa
Cidadania e Direitos Humanos, intitulado “Instrumentos jurídicos de garantia
dos direitos das pessoas vivendo com HIV/AIDS”, em setembro de 1999.
68 AS MULHERES E OS DIREITOS CIVIS
ou jurídica punitiva, como por exemplo a defesa do exame prénupcial
obrigatório e o crime de contágio venéreo.5
“O advento da AIDS e sua, até então, falta de perspectiva de cura,
fez renascer fortemente esse modelo jurídico-punitivo, sendo a primeira
década da epidemia (1980-1990) marcada pelos freqüentes
conflitos entre as abordagens ditas tradicionais de saúde pública e
as pressões pelo respeito aos direitos humanos.”
“Legislações restritivas surgiram, nesta primeira década, em todo o
mundo, como por exemplo, a obrigação de testagem compulsória, a
proibição do ingresso de estrangeiros soropositivos dentre outras
medidas.”
No Brasil já foram apresentadas algumas propostas legislativas
que desejam introduzir o exame pré-nupcial obrigatório onde seria
realizado o teste HIV, e a criação de tipo penal próprio no caso de
transmissão do vírus HIV, que felizmente não tiveram aprovação
por força da mobilização social.
No âmbito estadual temos em vigência o Decreto nº 40.134, de
07 de junho de 1991, expedido pelo governador de São Paulo, que
obriga os funcionários do Banco de Leite serem submetidos a cada
seis meses a exame clínico geral e, dentre outros exames, ao HIV6.
A Lei nº 6.336, de 31 de outubro de 1991, do Estado da Bahia obriga
a realização de exames para detectar presidiários com o vírus HIV/
AIDS ou outras doenças infecto-contagiosas, isolando-os e fornecendo
tratamento7.
Recentemente, tivemos, em 10 de julho de 1998, a promulgação
da Lei nº 2.068 do município de São Sebastião do Cais (RS), que
obriga a todos que se dediquem ao “comércio do sexo” a submete-
5 Sobre o assunto ver interessante trabalho de Sérgio Carrara. “A AIDS e a História das
Doenças Venéreas no Brasil”, in Richard Oarker et alli A AIDS no Brasil (1982-1992),
ed. ABIA, IMS/UERJ, Relume Dumará, 1994, p. 281.
6 Tal decreto foi atacado pelo Secretário de Estado da Saúde em 3 de setembro de 1995,
através de ofício remetido ao Governador, solicitando a reforma do Decreto para excluir
a sorologia para o HIV. Até o momento, não constatei sua revogação expressa,
mas, acredito, considerando a política da secretaria de saúde daquele estado, que a
lei não esteja sendo aplicada.
7 Segundo informações verbais também não vem sendo aplicada.
AS MULHERES E OS DIREITOS CIVIS 69
rem-se a exames trimestrais anti-HIV e a apresentarem publicamente
os resultados, a lei foi declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário
através de uma ação civil pública proposta pelo procurador da
República Paulo Leivas, e motivada por manifestação do Grupo de
Apoio à Prevenção da AIDS (GAPA), de Porto Alegre.
A inexistência de outras leis com esse conteúdo restritivo e inadequado
não implica que esse tipo de violação não ocorra em estados
que não elaboraram leis específicas sobre a questão do HIV/
AIDS. Por diversas vezes, o Judiciário e o Ministério Público (fiscal
da lei) podem se pronunciar sobre testagem para adoção de crianças,
para crianças que se encontram nas ruas, para a população
carcerária, no âmbito das Forças Armadas, empregados etc. As decisões
judiciais e pareceres têm sido ambíguos e muito diversificados,
particularmente quando falamos de testagem em segmentos
com menor capacidade de reivindicar e proteger seus direitos. Em
geral, as questões são solucionadas, quando possível, dando ao indivíduo
violado em sua intimidade um outro tipo de ganho, como a
reintegração no emprego, uma indenização mínima em razão da
forma como o ato da testagem foi efetuado, mas a questão da
compulsoriedade da testagem em si e a punição do violador ainda
não têm uma resposta específica e definitiva, embora possamos registrar
avanços nesse campo8.
“Mas deve-se ainda registrar que, mesmo fora do âmbito das DST’s,
nosso sistema jurídico nacional está impregnado de medidas restritivas
no que concerne as questões de saúde e limitações de direitos
individuais. Exemplo disso é a Lei nº 6.368 de 21 de outubro de
1976 (Lei de Entorpecentes) que penaliza o(a) dependente e/ou
usuário(a) de drogas ilícitas, obrigando-o(a) a tratamento especializado,
adotando assim um modelo de intervenção legal-punitiva
que se tem mostrado inadequado e reforçando o grave quadro de
desigualdades sociais e de violência, já que justamente os segmentos
sociais com menos poder de reivindicação (e esse é um segmento
duplamente estigmatizado — pelo Estado e pela sociedade) são
8 Sobre o tema ver Miriam Ventura. “Direitos Humanos e Aids: o cenário brasileiro”, in
R. Parker et alli. Saúde Desenvolvimento e Política. ABIA/Editora 34, 1999, p. 316-
317.
70 AS MULHERES E OS DIREITOS CIVIS
os que sofrem as maiores restrições sem o correspondente e obrigatório
apoio terapêutico e psicossocial.”
Na verdade, o momento histórico do surgimento da epidemia
de AIDS e sua própria dinâmica propiciaram a discussão dessas
medidas restritivas9. Levando-se em consideração esse contexto,
destacamos três grandes fatores10 que têm levado a uma nova abordagem
na saúde pública e no sistema legal com o advento da epidemia
de AIDS:
I. A AIDS não é uma doença, mas um conjunto de sintomas
decorrentes da deficiência imunológica causada pelo vírus HIV, podendo
seu portador viver muitos anos sem apresentar qualquer sintoma,
ou, até mesmo, sem saber que é portador.
Conseqüentemente, o isolamento do doente não pode ser um
meio suficiente para paralisar a cadeia de transmissão. Estatísticas
comprovavam que a maioria das pessoas que se recusava à testagem
sorológica era formada, justamente, por aquelas com maior risco de
infecção, e que o receio mais comum entre elas era a discriminação
por parte da comunidade onde viviam. Temiam, também, ser alvo
de medidas restritivas de direito, como habitualmente acontecia nos
tradicionais modelos de intervenção de saúde pública.
A testagem geral e compulsória como medida preventiva, também
se mostrava tecnicamente ineficaz, já que o indivíduo testado
poderia se infectar no dia seguinte, ou já estar infectado mesmo
com um exame sorológico negativo, em razão do período de “janela
imunológica”11. Em vista disso, o novo modelo de intervenção identifica
elementos essenciais 12 para o sucesso da prevenção do HIV/
9 Deve-se ressaltar que o momento histórico também revela uma crise de paradigmas e/
ou modelos que atinge todos os ramos do conhecimento, sendo marcado pela busca de
novos paradigmas.
10 Katarina Tomasevsky. “AIDS e Direitos Humanos”, in Jonathan Mann et alli. AIDS
no Mundo. ABIA, IMS/UERJ, Ed. Relume Dumará, 1992, pp.241-272.
11 Janela imunológica – período que o organismo humano leva para desenvolver
anticorpos quando um novo vírus entra em seu sistema imunológico. Como os testes
sorológicos mais comuns para o HIV (vírus responsável pela AIDS) detectam os
anticorpos e não o vírus, o indivíduo pode estar infectado e ter um exame negativo, se
ainda não desenvolveu os anticorpos.
12 Mitchell E. Cohen et alli. “Prevenção”, in Jonathan Mann et alli AIDS no Mundo,
ABIA, IMS/UERJ, Ed. Relume Dumará, 1992, pp.163-176.
AS MULHERES E OS DIREITOS CIVIS 71
AIDS, para a redução de danos dos já enfermos e para a diminuição
dos custos do Estado:
• informação e educação;
• serviços sociais e de saúde;
• um ambiente social adequado.
Esse novo modelo proposto busca adotar a linguagem dos direitos
humanos e não mais a tradicional linguagem jurídico-moral e
punitiva, já comprovadamente ineficiente para o enfrentamento da
epidemia.
II. A AIDS atinge preponderantemente a população jovem e ativa.
Esse é mais um desafio da epidemia, que envolve preponderantemente
adultos jovens, na idade reprodutiva e produtiva, resultando
em graves conseqüências sociais e políticas de difícil mensuração.
O impacto demográfico (particularmente nos países ou regiões onde
a magnitude dos casos relacionados aponta para a transmissão heterossexual)
e econômico da AIDS têm suscitado um conjunto de
preocupações sobre o custo da epidemia, e a necessidade de detêla,
o que aponta, mais uma vez, para a urgência de mudanças nas
novas formas de enfrentamento da epidemia e de proteção de direitos.
Assim, uma nova agenda de problemas públicos deve ser traçada.
III. A AIDS é a primeira epidemia internacional da era moderna
dos direitos humanos.
A epidemia da AIDS é contemporânea de um período marcado
por lutas que ampliaram o conteúdo das liberdades individuais (das
mulheres, da afirmação da sexualidade fora do casamento, manifestações
de orientações sexuais fora dos parâmetros tradicionais,
dentre outras) e com forte tendência para a especialização de direitos,
quer seja em relação ao gênero, à diferença racial, sexual, dentre
outros. As lutas pela ampliação das liberdades individuais resultaram
em conquistas de segmentos específicos, permitindo, particularmente,
aos homossexuais masculinos, primeiros “culpados”
pelo mal do século, uma resposta imediata aos julgamentos arbitrários
de valores, camuflados nas medidas tradicionais como testagem
compulsória, isolamento do doente, proibição de ingresso em determinados
lugares e/ou territórios, dentre outras, aplicadas pelos órgãos
de saúde pública e pela própria sociedade.
72 AS MULHERES E OS DIREITOS CIVIS
Nesse momento, a nova ordem internacional já estava mudada
e sensível às dificuldades para garantia da igualdade de direitos,
afirmada nos Tratados Internacionais genéricos (de direitos civis e
políticos, sociais e econômicos). A partir dessa base, estruturou-se
um sistema especial de proteção de determinados grupos considerando
sua especificidade e maior vulnerabilidade na violação de
direitos, tais como os detentos, as mulheres, crianças, negros etc. O
cidadão deixa de ser um sujeito de direito isolado e com território
delimitado, para ser considerado no âmbito internacional e com direito
à proteção específica para suas diferenças13.
A partir desses princípios internacionais, os governos foram pressionados
a dar cumprimento aos tratados internacionais por eles
ratificados. Nesse sentido, viram-se compelidos a implementar medidas
que garantissem os direitos de liberdade individual, através
de instrumentos capazes de coibir qualquer ato de violência, e, igualmente,
que efetivassem os direitos sociais e econômicos, através de
prestações positivas do Estado.
Com a epidemia de AIDS já visibilizada, e seu crescimento em
vários países — desenvolvidos ou não —, ficava claro que era impossível
detê-la através de medidas tradicionais de saúde pública impostas
aos estrangeiros e grupos vulneráveis. O tema entrava, assim, para a
pauta das organizações internacionais, dando início a um programa
mundial de controle da epidemia. Esse controle “globalizado”, somado
à participação pública como garantidora das novas conquistas,
tornou-se instrumento poderoso e positivo, incentivando e ampliando
as ações governamentais, através de convênios com organizações internacionais,
medidas restritivas-positivas entre governos e mesmo
no setor privado, incentivou programas de prevenção14.
A partir de 1992 com a publicação do livro A AIDS no Mundo,
Jonathan Mann e sua equipe introduziram, de forma sistematizada,
parte do instrumental utilizado pelo movimento de direitos humanos
como critério objetivo de avaliação dos programas nacionais de
13 Flávia Piovesan. Direitos Humanos e Direito Constitucional Internacional. 2.ª edição.
Ed. Max. Limonad, p.201-203.
14 Como exemplo dessas medidas podemos citar o fato de que algumas empresas internacionais
só contratavam empresas brasileiras que comprovassem a promoção de trabalhos
de prevenção da AIDS e garantissem assistência aos seus funcionários.
AS MULHERES E OS DIREITOS CIVIS 73
AIDS e direcionador de ações preventivas e assistenciais futuras no
contexto mundial. Nesse sentido, utilizando inicialmente indicadores
sócio-econômicos do relatório Human Development Report do
Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas (PNUD, 1991),
suas últimas publicações (1996/1997) enfatizam padrões mais amplos
de direitos humanos, indicando a Declaração Universal dos
Direitos Humanos como referência, reforçando e ampliando a idéia
de que um modelo ideal de intervenção deve atingir as raízes do
adoecimento, e considerar que o comportamento individual está
conectado ao social15.
Mas apesar dos grandes esforços mundiais e da adoção dos critérios
desenvolvidos por Mann e sua equipe pelas Nações Unidas,
consolidados na orientação aprovada em setembro de 1996 em Genebra
(HIV/AIDS and Human Rights – HR/PUB/98/1), um modelo
ideal para o enfrentamento da epidemia ainda não foi alcançado16.
Na avaliação do próprio Mann e de sua equipe:
“Tratar a questão do enfrentamento da epidemia por meio dos Direitos
Humanos tem (...), a vantagem de vincular o problema da Aids
às suas raízes sociais mais profundas; estimular as pessoas para a
transformação dessa realidade, aproveitando o poder de mobilização
que essa agenda vem demonstrando historicamente; favorecer a
transdisciplinariedade e inter-setorialidade de abordagem da Aids;
revitalizar uma resposta global à pandemia. As principais desvantagens
são a pouca familiaridade de profissionais de saúde com o campo
dos Direitos Humanos; a acusação de que esse tipo de preocupação
extrapola a competência do setor de saúde; o receio das lideranças
do campo biomédico de perder a hegemonia no processo de combate
à epidemia; e os prováveis conflitos com estruturas de poder,
governamental e não governamental.”17
15 J.Calazans Ayres et alii. “Aids, Vulnerabilidade e prevenção “in “II Seminário de
Saúde Reprodutiva em Tempos de AIDS, ABIA, Programa de Estudos e Pesquisa em
Gênero, Sexualidade e Saúde – IMS/UERJ, 1997.
16 A Coordenação Nacional de AIDS e DST adota integralmente estas orientações, e
em sua estrutura mantém uma Rede de Direitos Humanos que vem articulando, monitorando
e apoiando ações que reduzam as violações de direitos das pessoas que
vivem e convivem com HIV/AIDS. Seus programas e trabalhos podem ser consultados
pelo site www.aids.gov.br.
17 Cf. J. Calazans Ayres et alli. Op.cit. p. 61.
74 AS MULHERES E OS DIREITOS CIVIS
Concluindo, a partir dos elementos dessa nova abordagem, a
AIDS vem tendo como uma das suas conseqüências a reafirmação
de direitos conquistados junto ao Estado e à coletividade, bem como
a exigência do respeito às diferenças, levando ao amplo questionamento
das políticas públicas e dos modelos até então utilizados pelas
ciências, e particularmente, pelo sistema legal. Apesar desses
avanços, a lei continua sendo privilegiada como instrumento de intervenção,
como podemos depreender das observações feitas por
Ayres, França, Calazans e Saletti:
“Os indicadores de morbidade e mortalidade obviamente continuarão
sendo subsídios insubstituíveis, mas não podem mais ser os
únicos, nem os mais importantes do ponto de vista da definição de
prioridades e estratégias. Uma mudança na legislação de proteção
ao trabalhador pode eventualmente indicar melhor prognóstico
epidemiológico que uma tendência de queda da incidência da infecção
pelo HIV; a incorporação da discussão da sexualidade nos
currículos das escolas públicas pode mostrar-se mais estratégico que
a distribuição de camisinhas; a instalação de uma delegacia da mulher
pode ter mais impacto sanitário que a de um centro de saúde.”18
Assim, posto o desafio, cada um de nós deve buscar, no âmbito do
seu conhecimento específico, adequar a linguagem, os valores e as
práticas, permitindo a construção de um novo modelo de atenção.
Por fim, considero oportuno marcar alguns pontos importantes
da discussão, e que demonstram a dificuldade da elaboração de um
modelo de intervenção que dê conta da complexidade da questão
entrelaçando direitos humanos, AIDS e legislação:
• a escolha de um padrão que oriente as intervenções, podendo
ser compartilhado por pessoas de moralidades diferentes, e que
possibilite a integração das pessoas com HIV/AIDS em sua
comunidade, estimulando a solidariedade, o respeito às diferenças
e a co-responsabilidade na prevenção; por exemplo, a introdução
da educação sexual na rede educacional, nem sempre aceita
pelos pais e/ou professores; ou a aceitação pela direção de uma creche
de uma criança soropositiva e a resistência da clientela;
18 Idem, p. 68-69.
AS MULHERES E OS DIREITOS CIVIS 75
• a “emancipação” do doente, que deixa de ser “paciente” para ter
uma participação ativa na relação com profissionais que lhe dão
assistência. Tal postura permite rever as formas de minimizar e
solucionar conflitos sempre presentes entre a equipe médica e a
clientela, em razão da própria carência do sistema de saúde atual,
que dispõe de poucos recursos para tantas necessidades. Permite,
também, ver de forma crítica a própria formação dos profissionais
de saúde, ainda pouco problematizada, onde a tônica continua
sendo a doença e não o doente, criando dificuldades de relacionamento
e, consequentemente, resistências ao trabalho dentro
de um novo modelo proposto com parâmetros mais amplos;
• a socialização do atendimento médico, dos medicamentos, tratamentos
e da assistência em contraste com as dificuldades dos
Poderes Públicos e da própria população empobrecida na obtenção
de recursos fundamentais para melhoria de sua própria qualidade
de vida, dos doentes e dos mais vulneráveis à infecção. Destacase
ainda a dificuldade de acesso dos países empobrecidos aos
mais recentes avanços para tratamento e diagnóstico da AIDS.
A feminilização da AIDS
O aumento do número de casos de AIDS entre a população feminina
é, mais uma vez, a constatação de que a vulnerabilidade das
mulheres ao adoecimento vai muito além da dimensão biológica,
refletindo gravemente a situação de desequilíbrio estrutural que
vivemos, onde as práticas sociais ainda constituem configurações
de poderes de patriarcado, de exploração, dominação e troca desigual
entre os gêneros.
Historicamente, a insuficiência e deficiência dos programas de
atenção à saúde das mulheres, em geral, e das próprias práticas
médicas, torna evidente que não se conseguiu incorporar a perspectiva
de gênero para muito além do biológico, e que ainda se
desconsidera, na prática, que o comportamento individual é conectado
ao social. A conseqüência dessa insuficiência e deficiência é
mais dramática no caso das mulheres portadoras do vírus HIV/AIDS.
As propostas mais ousadas de intervenção, que envolvem medidas
de apoio social, psicológico, legal e de informação, e possibili76
AS MULHERES E OS DIREITOS CIVIS
tam às mulheres não só formularem opções de vida mais segura,
mas, interferirem efetivamente nesse desequilíbrio estrutural, aparecem
no discurso dos lideres governamentais e lideranças da sociedade
civil, e até mesmo na linguagem legal. Contudo, as ações
efetivas e as práticas ainda não correspondem a esses discursos,
impondo uma árdua advocacia por sua implementação.
É certo que após quase duas décadas de discussão sobre os
modelos de intervenção que devem nortear as ações de saúde pública
no controle de doenças, a epidemia de AIDS, por sua própria
dinâmica, trouxe preciosos avanços na perspectiva da integralidade
da assistência à saúde, reforçando as críticas às concepções mais
estreitas e biologicistas, e conferindo uma nova dimensão relacional
à saúde. Mas, mesmo assim, constata-se um atraso na incorporação
de medidas que dêem conta da especificidade da epidemia entre as
mulheres. Tais medidas seriam urgentes face ao atual quadro
epidemiológico, marcado por uma expansão da epidemia entre as
mulheres, a partir de 1990, e por um predomínio da transmissão
heterossexual do HIV sobre os demais modos de transmissão.
Villela e Diniz afirmam que, embora a epidemia da AIDS tenha
chegado ao Brasil quase no mesmo tempo em que a proposta de
atenção integral à saúde da mulher e as relações entre sexualidade,
gênero e saúde estivessem sendo amplamente discutidas, tanto no
meio acadêmico, como nos serviços e entre os movimentos sociais,
o seu impacto sobre a população feminina não foi observado logo
no início, não sendo, por isso, contemplado nem mesmo pelo
PAISM19. Na verdade, assim como os leigos, os profissionais de saúde
custaram a admitir que a epidemia não estava circunscrita aos “grupos
de risco” previamente definidos. Até hoje, na rede básica de
saúde, os profissionais demoram a fazer o diagnóstico do HIV em
mulheres e ainda são grandes as dúvidas sobre os procedimentos
adequados para a mulher soropositiva:
“Apesar de o aumento da epidemia entre as mulheres ser observado
desde meados da década de 80, apenas em 1994 o então Programa
Nacional de DST/AIDS organizou uma reunião com pesquisadores
e ativistas para discutir as dimensões do problema(...) Entretanto,
19 Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher.
AS MULHERES E OS DIREITOS CIVIS 77
do mesmo modo que as mulheres demoraram a ser reconhecidas na
epidemia, as organizações voltadas para a luta pela saúde das mulheres
e garantia dos seus direitos reprodutivos custaram a identificar
o que o HIV representava para a população feminina. Pode-se
argumentar que as reivindicações do movimento pela implantação
de um programa de atenção integral à saúde da mulher, caso bem
sucedidas, poderiam ter tido um impacto sobre a epidemia. Ações
de saúde que incluíssem o conteúdo educativo; que questionassem
as relações de gênero em casa, na sociedade e nos serviços de saúde;
que estimulassem o uso de métodos de barreira ao invés dos
contraceptivos orais e da esterilização cirúrgica; que promovessem
uma assistência à gravidez e ao parto mais humanas e mais orientadas
pela evidência científica, entre outras. Mas a capacidade desses
movimentos de influírem sobre os serviços, assim como as possibilidades
de ação sinérgica entre eles, mostrou-se muito mais lenta e
difícil do que gostariam quaisquer dos atores sociais envolvidos no
processo. (...) Podemos aventar a hipótese de que essa lentidão esteve
ligada a diferentes razões, como a extensão da agenda feminista,
ocupada com problemas de magnitude e transcendência semelhantes
aos da AIDS, como a violência, a morte materna e o ainda restrito
acesso à atenção à saúde sexual e reprodutiva. Ao mesmo tempo,
não podemos negar a influência sobre os grupos de mulheres da
atitude preconceituosa que vinculou a AIDS aos chamados “grupos
de risco”, tornando sua importância tão marginal quanto se pretendia
que fossem seus portadores (...)”20.
Nesse mesmo trabalho, encontramos ainda dados importantes e
alarmantes sobre o crescimento da epidemia entre as mulheres:
• em 1991, a AIDS passou a ser a principal causa de morte de
pessoas na faixa etária entre 25 e 34 anos no município de São
Paulo, e, desde 1995, é a principal causa isolada de morte entre
mulheres em idade reprodutiva (15 a 49 anos);
20 Simone Diniz e Wilza Villela. “Interfaces entre os programas de DST/AIDS e saúde
reprodutiva” in Richard Parker et alli. Saúde, Desenvolvimento e Política – Respostas
frente à AIDS no Brasil. Rio de Janeiro, ABIA/ Editora 34,1999, pp.136-137e 139-140.
78 AS MULHERES E OS DIREITOS CIVIS
• na distribuição dos casos notificados segundo sexo, a razão
homem/mulher passou de 40-1, em 1983, para 29-1, em 1985,
alcançou 7-1 em 1988, tendo atingido 4-1 em 1992 e a partir de
1995 passou a ser de 3-1;
• o perfil da epidemia de HIV/AIDS entre as mulheres no país
aponta para um predomínio de casos entre jovens: 40% tem menos
de 30 anos, o que sugere a infecção numa idade bem precoce. Em
média, a população feminina atingida é mais jovem que a masculina.
Além de mais jovens, em geral essas mulheres são menos
escolarizadas: cerca de metade tem menos de oito anos de estudo.
Ainda descrevendo um estudo realizado em São Paulo, as autoras
apontam que:
“(...) em termos de ocupação, 44% das mulheres declararam ser “do
lar”, 17% trabalhavam na área de serviços, incluindo os domésticos,
e 14% estavam desempregadas (...)”. As pesquisadoras chamam atenção,
ainda, para o número de “casos cujo modo de transmissão é
ignorado — aproximadamente 24% do total — mais da metade referente
a jovens na faixa etária de 13 a 15 anos, sendo possível considerar
que parte destas meninas tenha se infectado entre 10 e 12
anos de idade, ou com menos idade ainda, antes da puberdade, o
que leva a suspeitar de abuso sexual, fator ainda pouco estudado
em nosso país, como um possível agravante da epidemia de HIV/
AIDS na população feminina.“21
Poderíamos ainda relacionar muitas outras constatações que revelam
o caráter perverso da epidemia do HIV/AIDS entre as mulheres
e, particularmente, a ineficiência dos programas até agora
implementados:
• a demora no diagnóstico e o conseqüente atraso de medidas
terapêuticas têm levado a uma maior morbidade e mortalidade, e
a uma menor sobrevida após o diagnóstico;
• apesar da distribuição gratuita de medicamentos e de sua
importância na queda dos índices de mortalidade por AIDS, dados
oficiais do Ministério da Saúde22 demonstram que enquanto entre
21 Idem, p.133.
22 A esse respeito ver o site do Ministério da Saúde www.aids.gov.br.
AS MULHERES E OS DIREITOS CIVIS 79
os homens a taxa de mortalidade caiu de 15,16% em 1995 para
14,43 em 1996, entre as mulheres esta cifra aumentou de 4,53 em
1995 para 4,81 em 1996;
• novos estudos têm sugerido que, mesmo com uma carga viral
menor do que a dos homens, as mulheres apresentam um maior
risco de progressão sintomática da doença. Embora fatores
epidemiológicos e sócio-culturais possam explicar a maior mortalidade
das mulheres em relação aos homens, fatores de natureza
hormonal e diferenças na dinâmica biológica do HIV nas mulheres
infectadas têm sido questionados. Isto leva a crer que as mulheres
vêm sendo desconsideradas até mesmo no aspecto biológico pelos
pesquisadores, registrando-se pouquíssimos estudos sobre o efeito
dos medicamentos no corpo feminino.
Quando busquei verificar os padrões de violações de direitos
em uma breve pesquisa sobre direitos humanos e AIDS23, pude constatar
não só a falta de mobilização sobre o tema nas organizações
feministas, mas ainda a alta vulnerabilidade das mulheres no que
se refere às violações de direitos humanos e, consequentemente, ao
adoecimento, reforçando as constatações acima.
As informações para esse traballho foram obtidas através de
questionários enviados a diferentes ONGs. Apenas 16% das instituições
(24 ONGs) responderam ao questionário, sendo que 8,5% desse
total correspondem a quatro ONGs de defesa de homossexuais e apenas
2% eram de ONGs que tratam das questões femininas. Evidenciou-
se, dessa forma, uma maior mobilização das ONGs/AIDS. As
queixas mais comuns registradas por grupos específicos foram:
• atendimento inadequado pelos profissionais da área de saúde,
abuso do poder médico que não transmite as informações necessárias
para o tratamento, erros de diagnóstico, desprezo pelas condições
pessoais do paciente. Algumas organizações apontam as
mulheres, crianças, profissionais do sexo e a população mais pobre
como os grupos mais violados em seus direitos.
• questões genéricas — são mais amplas, como a falta de condições
mínimas de subsistência, abuso de poder (de familiares, funcio-
23 Miriam, Ventura. “Direitos Humanos e Aids: o cenário brasileiro” in Richard Parker
et alli. Op.cit., pp. 326-329.
80 AS MULHERES E OS DIREITOS CIVIS
nários públicos em geral, como policiais, profissionais de saúde),
ausência de assistência social à população desfavorecida, são
consideradas pela maioria dos entrevistados como uma das
maiores violações. Algumas pessoas acentuam que os casos que
chegam às ONG’s, na verdade, estão ligados mais às violações
genéricas do que propriamente ao fato de serem soropositivos,
notadamente nos segmentos já estigmatizados em razão de outro
atributo, como homossexuais, mulheres, presidiários e profissionais
de sexo.
Vale ainda destacar que a epidemia de AIDS se associou à grave
situação das mulheres em relação às doenças sexualmente transmissíveis.
Os dados mais atuais sobre o problema datam de 1995,
estando defasados em 4 anos, o que por si só já demonstra uma
desatenção com um co-fator importante no controle da infeção pelo
HIV, e apontam que a gravidade dessas doenças podem resultar em
infertilidade, doenças neo-natais e infantis, câncer e outras.
Apesar das sérias conseqüências, estudos demonstram que a
população em geral e, em sua maioria os homens, se trata nos balcões
de farmácias. As mulheres, que podem ainda estar assintomáticas,
não têm, como já destacamos, serviços com pessoal treinado
para o diagnóstico das DSTs e para o enfrentamento do problema,
ficando sem diagnóstico e tratamento24.
Interessante, ainda, a observação de Diniz e Vilela no trabalho
já referido:
“(...) vale lembrar que, quando um médico suspeita de ou diagnostica
uma DST em mulher que tem parceiro fixo, é praxe que não comunique
a ela a probabilidade de aquele agravo estar relacionado a
uma relação extraconjugal dela ou do parceiro. Segundo os profissionais,
levantar dúvidas sobre a fidelidade do parceiro pode abalar
desnecessariamente a harmonia conjugal, já que os homens tendem
a trair, e as mulheres, a se conformar com as traições, embora à
custa de brigas e sofrimento. E, ademais, prevalece a hipótese de
que não foi a mulher quem traiu.(...).”
24 Dados extraídos de Fábio Moherdaui. Ação Anti-Aids, n.º 26, janeiro 1995. ABIA –
Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS. Buscamos dados mais recentes e verificamos
sua inexistência.
AS MULHERES E OS DIREITOS CIVIS 81
Mais uma vez os estereótipos de gênero informam a atividade
médica, impedindo uma conduta mais eficiente e profissional que,
ao tratar apenas a mulher, mantém a cadeia de transmissão e a violação
do direito dessa mulher à informação.
Assim, pode-se concluir que é urgente a luta pela efetivação de direitos
e a incorporação da perspectiva de gênero nas políticas públicas.
Legislação, jurisprudência e AIDS
A partir deste tópico passo a destacar alguns aspectos da legislação
vigente, sugerindo como se pode utilizar o instrumento legal para
prevenir, garantir, defender e ampliar os direitos das mulheres com
HIV e AIDS.
A VI Conferência Mundial sobre a Mulher — Beijing, China
(1995), trouxe importantes definições e estratégias para o enfrentamento
do grave problema da saúde da mulher. Fixou alguns objetivos
importantes que deverão ser considerados quando da aplicação
das leis nacionais e nas políticas públicas, compatíveis com o fixado
por nossa Constituição Federal que inclui o direito à saúde no tripé
da seguridade social, com vistas à promoção de sua integralidade e
definindo que:
Artigo 194 – A seguridade social compreende um conjunto integrado
de ações e de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e
à assistência social.
Artigo 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução
do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário
às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
A Constituição Federal destaca ainda, nos artigos subseqüentes,
que tratam da previdência social e assistência social, a proteção
à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
Dessa forma, os objetivos estratégicos traçados na Conferência
de Beijing, e abaixo relacionados, são plenamente compatíveis com
nossa lei maior.
• Objetivo estratégico 1 — Promover o acesso da mulher durante
toda sua vida a serviços de atendimento à saúde, à informação e
serviços conexos adequados, de baixo custo e boa qualidade;
82 AS MULHERES E OS DIREITOS CIVIS
• Objetivo estratégico 2 — Fortalecer os programas de prevenção
que promovem a saúde da mulher;
• Objetivo estratégico 3 — Tomar iniciativas que levem em conta o
gênero e façam face às enfermidades sexualmente transmissíveis,
HIV/AIDS, e outras questões de saúde sexual e reprodutiva;
• Objetivo estratégico 4 — Promover pesquisa e a divulgação de
informação sobre a saúde da mulher;
• Objetivo estratégico 5 — Aumentar os recursos e supervisionar o
desenvolvimento da saúde das mulheres.
Direito à intimidade
É bastante comum a violação da intimidade da pessoa com HIV/
AIDS através da quebra de sigilo profissional e da publicidade de
fatos da vida íntima dessas pessoas, normalmente acrescida de injúrias
e difamações acerca de seu comportamento sexual.
A intimidade é protegida legalmente por nossa Constituição
Federal:
“Artigo 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Inciso X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano
material ou moral decorrente de sua violação.”
Assim, invadida a intimidade, quer seja através da quebra de
sigilo profissional ou da veiculação de notícia desonrosa à pessoa,
esta poderá obter, através da Justiça Civil, uma indenização por dano
moral e material (se houver) e a aplicação de sanção ao infrator na
Justiça Penal.
O Código Penal, em seu artigo 139, define os crimes de injúria e
difamação e no artigo 154 a violação de segredo profissional sem
justa causa. Considera-se, no caso da AIDS, justa causa25 a notifica-
25 Considera-se justa causa para a quebra de sigilo profissional a divulgação de situações
pessoais do paciente que envolvam a integridade física e/ou coloquem outras
pessoas em risco de vida, e quando o próprio paciente não possui condições de decidir
e/ou não toma nenhuma atitude para evitar o dano para si ou para outrem. Dever legal
é a condição em que o médico revela segredo do paciente por determinação legal.
AS MULHERES E OS DIREITOS CIVIS 83
ção somente a(o) parceira(o) sexual da pessoa contaminada. Os
Códigos de Ética Profissional normalmente impõem penas para a
quebra do sigilo profissional e/ou divulgação da intimidade do paciente.
O Código de Ética Médica, por exemplo, tem extensa regulamentação
sobre o assunto. No artigo 102 impede o médico de revelar
fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua
profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa
do paciente. No caso da AIDS, os pareceres do Conselho têm se
firmado no sentido de que só se justifica a quebra de sigilo na situação
de risco de contaminação para o(a) parceiro(a) (justa causa).
No artigo 103, o Código de Ética Médica traz um importante avanço
em relação à criança e ao adolescente, vedando a revelação do
segredo profissional referente a paciente menor de idade, inclusive
a seus pais ou responsáveis legais, desde que o menor tenha capacidade
de avaliar seu problema e de conduzir-se por seus próprios
meios para solucioná-lo, salvo quando a não revelação acarrete dano
ao paciente.
No âmbito da epidemia de AIDS essa norma tem se mostrado
útil para o tratamento dos adolescentes que, no primeiro momento,
não desejam revelar aos pais uma situação que os tenha colocado
em risco de contaminação e buscam o serviço de saúde para realizarem
o teste anti-HIV. Assim, respaldados pela norma disciplinar,
a equipe médica pode e deve orientar a criança ou adolescente e
até testar, no caso de verificar uma situação real de risco, sem o
consentimento dos pais.
Interessante observar que a norma estabelecida pelo Código de
Ética Médica Brasileiro em relação ao adolescente vem respaldar
uma ação de saúde adequada. O documento da Conferência de
Beijing em sua alínea 93 in fine, denuncia a inadequação de algumas
medidas em razão do desrespeito a esse direito básico:
”A assistência social e o acesso à informação e aos serviços relativos
à saúde sexual e reprodutiva das adolescentes continuam sendo inadequados
ou totalmente inexistentes, e nem sempre se leva em consideração
o direito da mulher jovem à privacidade, à confidencialidade,
ao respeito e ao consentimento fundamentado...”
84 AS MULHERES E OS DIREITOS CIVIS
Direito à informação
O direito à informação é outro importante direito garantido pela
Constituição Federal e legislação infraconstitucional como o Código
de Defesa do Consumidor, Código de Ética Médica e outras leis
esparsas como a Lei de Planejamento Familiar26. Apesar da recomendação
legal, esse direito vem sendo um dos mais violados no
âmbito da saúde em geral e, especialmente, em relação à mulher.
Quando entrelaçamos saúde e direito à informação, podemos
resumir a questão através da normatização encontrada no Código
de Ética médica que bem orienta as questões e formula princípios
importantes para o julgamento de casos específicos nesse âmbito.
Vejamos:
“Capítulo III — Responsabilidade Profissional
É vedado ao médico:
(…)
Artigo 40 – Deixar de esclarecer ao trabalhador sobre as condições
de trabalho que ponham em risco sua saúde, devendo comunicar o
fato aos responsáveis, às autoridades e ao Conselho Regional de Medicina.
Artigo 41 – Deixar de esclarecer ao paciente sobre as determinantes
sociais, ambientais ou profissionais de sua doença.
(…)
Capítulo IV — Direitos Humanos
É vedado ao médico:
Artigo 46 – Efetuar qualquer procedimento médico sem o esclarecimento
e o consentimento prévios do paciente ou de seu responsável
legal, salvo em iminente perigo de vida.”
26 Lei 9.263 de 12/1/96 – Dispõe sobre o planejamento familiar estabelecendo penalidades
e suas atividades básicas. Entende-se como planejamento familiar “o conjunto de
ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação
ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal” (art. 2.º). As atividades
básicas garantidas através do Sistema Único de Saúde são: assistência à concepção e
contracepção, atendimento pré-natal; assistência ao parto, ao puerpério e ao neonato,
controle das doenças sexualmente transmissíveis; controle e prevenção do câncer cérvico-
uterino, do câncer de mama e do câncer de pênis (art. 3.º). A lei veda a indução e
instigamento individual ou coletivo à prática da esterilização cirúrgica e a exigência de
atestado de esterilização ou teste de gravidez para qualquer fim, estabelecendo sanções
penais e civis, e torna de notificação compulsória as esterilizações cirúrgicas realizadas.
Ver a íntegra da Lei do Planejamento Familiar no final deste livro.
AS MULHERES E OS DIREITOS CIVIS 85
Artigo 47 – Discriminar o ser humano de qualquer forma ou sob qualquer
pretexto.
Artigo 48 – Exercer sua autoridade de maneira a limitar o direito do
paciente de decidir livremente sobre a sua pessoa ou seu bem-estar
(…).
Capítulo V — Relação com Pacientes e Familiares.
Artigo 56 – Desrespeitar o direito do paciente de decidir livremente
sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em
caso de iminente perigo de vida.
Artigo 57 – Deixar de utilizar todos os meios disponíveis de diagnóstico
e tratamento a seu alcance em favor do paciente.
Artigo 59 – Deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico,
os riscos e objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação
direta ao mesmo possa provocar-lhe dano, devendo, nesse caso
a comunicação ser feito ao seu responsável legal.
Artigo 67 – Desrespeitar o direito do paciente de decidir livremente
sobre método contraceptivo ou conceptivo, devendo o médico sempre
esclarecer sobre a indicação, a segurança, a reversibilidade e o
risco de cada método.
Artigo 68 – Praticar fecundação artificial sem que os participantes
estejam de inteiro acordo e devidamente esclarecidos sobre o procedimento.
Artigo 70 – Negar ao paciente acesso a seu prontuário médico, ficha
clínica ou similar, bem como deixar de dar explicações necessárias à
sua compreensão, salvo quando ocasionar riscos para o paciente ou
para terceiros.
Após a leitura dos artigos legais acima, podemos afirmar que
nenhum tipo de triagem sorológica ou tratamento compulsório e/ou
não esclarecidos se justificam. A mulher merece especial atenção
no momento da indicação de qualquer exame, especialmente em
ocorrências importantes onde sua realização é recomendada, como
por exemplo, no pré-natal ou na ocorrência de violência sexual, de
testagem para o HIV, sífilis e outras doenças, garantidas inclusive
pelas normas técnicas expedidas pelo Ministério da Saúde sobre o
assunto.
86 AS MULHERES E OS DIREITOS CIVIS
Além do acesso ao diagnóstico, todos têm o direito à terapêutica
necessária para evitar ou prevenir o agravo. No caso das mulheres
grávidas soropositivas, por exemplo, o uso do medicamento AZT
tem se mostrado eficaz na prevenção da transmissão da mãe para o
filho, apesar de seus efeitos colaterais, que deverão ser esclarecidos
à gestante a fim de que esta possa, com segurança, decidir sobre
seu uso ou não. Já nos casos de violência sexual, os estudos sobre o
uso de AZT para prevenir a infecção do HIV ainda não o recomendam,
em razão de seus graves riscos para a saúde da mulher. Contudo,
o exame para a detectar o vírus é fundamental e recomendado
para o imediato tratamento no caso de infecção.
Concluindo, o direito à informação é um dos direitos fundamentais
para a liberdade humana, portanto, devemos buscar reduzir sua
violação, quer seja através da transmissão de informações específicas
diretamente às mulheres, quer seja através de questionamentos
legais e éticos aos profissionais de saúde por seu descumprimento.
Igualmente importante, para o pleno cumprimento desse direito,
são o investimento no desenvolvimento de habilidades de comunicação
para os profissionais de saúde informarem suas (seus) pacientes
e a formação humanística, que hoje ainda está mais voltada para
a incorporação de tecnologia.
Direito sexual e reprodutivo
Pode-se utilizar a definição inserida no próprio documento de Beijing,
alínea 96, para melhor identificar esses direitos na legislação brasileira.
“Os direitos humanos da mulher incluem o seu direito a ter controle
sobre as questões relativas à sua sexualidade, inclusive sua saúde
sexual e reprodutiva, e decidir livremente com respeito a essas questões,
livres de coerção, discriminação e violência. As relações igualitárias
entre a mulher e o homem a respeito das relações sexuais e à
reprodução, incluindo o pleno respeito à integridade pessoal, exigem
o respeito e o consentimento recíproco e a vontade de assumir
conjuntamente a responsabilidade e as conseqüências do comportamento
sexual.”
AS MULHERES E OS DIREITOS CIVIS 87
• Transmissão de doenças através da relação sexual
Uma das questões mais controvertidas nesse campo é a que diz respeito
à criminalização da pessoa que transmite uma determinada
doença a outra. No caso da AIDS, os antigos modelos renasceram
fortemente como medida necessária à não proliferação do agravo,
ou mesmo como medidas repressivas. Contudo, a ineficiência da
penalização nesse campo já é comprovada, o que nos leva a apostar
em um modelo que reafirme a liberdade individual e promova a
solidariedade e mudança voluntária de comportamento.
Porém, temos uma realidade social que aponta para a transmissão
intencional ou irresponsável do HIV através de relações sexuais,
e que atinge principalmente as mulheres. Em recente reportagem
na Revista Veja, foi trazida (de uma forma pouca adequada, a
meu ver) a realidade de milhares de mulheres infectadas por seus
maridos, que em alguns casos, sabiam estarem infectados, ou em
risco de infecção, e mesmo assim não informaram à parceira sobre o
risco. Igualmente, não podemos desprezar o número de mulheres e
homens que, mesmo informados das formas de transmissão do HIV/
AIDS e de seu crescimento, não se protegem durante as relações
sexuais, por razões variadas que vão desde motivos religiosos até
aspectos psicológicos, sociais e culturais.
O que se pode afirmar é que a questão é bastante complexa e
não será solucionada simplesmente com a criminalização das pessoas
soropositivas, mas sim com um conjunto de medidas educativas e
sociais que permitam o pleno e livre exercício da atividade sexual.
O Código Penal brasileiro permite a criminalização da transmissão
sexual do HIV/AIDS, apesar de não termos ainda uma posição
pacífica quanto ao crime que mais se adeque à conduta da pessoa
que, sabendo estar contaminada, mantém relações sexuais sem o
uso do preservativo27.
Alguns consideram tal comportamento como crime de lesão corporal
tipificado no artigo 129, parágrafo 2.º inciso II do Código Penal
— ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem, resul-
27 Sobre o assunto ver Direitos das pessoas vivendo com HIV/AIDS, Grupo Pela Vidda,
pp. 38-40, e “SIDA e Direitos Humanos” de David Rudnicki, in Denise D. Dora e
Domingos D. da Silveira (orgs.). Direitos Humanos, Ética e Direitos Reprodutivos. Porto
Alegre, Grupo Themis — Assessoria jurídica e estudos de gênero, 1998, p.117.
88 AS MULHERES E OS DIREITOS CIVIS
tando em enfermidade incurável (esse crime pode ser culposo ou
doloso28). Outros preferem (a meu ver de forma mais adequada) a
aplicação do artigo 131 que tipifica “praticar, com o fim de transmitir
a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de
produzir o contágio”. O único problema desse tipo penal é que mesmo
não havendo a transmissão da doença a pessoa doente é criminalizada,
constituindo o que chamamos de “crime de perigo”, onde a
conduta perigosa é alvo da criminalização.
Interessante relembrar que o artigo 130 do Código Penal tipifica
como “crime de perigo” o contágio de “doença venérea”, como era
chamada na época da elaboração da lei (1940), o que hoje denominamos
de doenças sexualmente transmissíveis, o ato de “expor alguém,
por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a
contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está
contaminado.”
• Transmissão vertical e aborto
A gravidez, no caso das mulheres soropositivas, se reveste de uma
dupla criminalização — social e legal: ela não pode optar pela interrupção
da gravidez, já que a legislação considera ilegal o aborto;
por outro lado a sociedade a considera irresponsável por gerar um
bebê que poderá nascer infectado e/ou ficar na orfandade.
Na verdade, o modelo adequado deveria oferecer aconselhamento
sobre as alternativas mais seguras de como engravidar, manter
a gestação e proteger o feto, ou interrompê-la voluntariamente,
bem como, estabelecer uma política social que ampare a mulher e
seu filho de forma que possa exercer seu direito reprodutivo sem
limitações.
Contudo, a forte estigmatização social dos doentes de AIDS e
de todas aqueles que portam alguma deficiência, somada ao baixo
poder de decisão da mulher junto aos serviços de saúde, e a carência
de serviços de qualidade, nos leva a uma difícil decisão para o
caso específico. Apesar da medida legal ideal ser a descriminalização
total do aborto voluntário, é necessário:
28 Considera-se crime culposo quando o agente não tem a intenção de produzir o evento,
contudo, não tomou o cuidado necessário para evitá-lo, ao contrário do crime doloso
que é quando o agente tem a intenção de produzir o dano.
AS MULHERES E OS DIREITOS CIVIS 89
“inserir essa e outras questões dentro de uma discussão sobre o direito
das mulheres infectadas tomarem decisões acerca de suas vidas
reprodutivas, o que significa romper com a perspectiva ética de
responsabilizar individualmente a gestante soropositiva e reconhecer
as mulheres como agentes morais e respeitar suas decisões. Caso
contrário, corre-se o risco do aborto se converter em mais um instrumento
de imposição de conduta reprodutiva. Nesse sentido, Pies
(1995) chama atenção para o fato e que nos EUA, nos estados onde
o aborto é legalizado, a decisão de não abortar é em geral percebida
como uma decisão irracional por profissionais da saúde pública, o
que tem justificado a existência de uma preocupação controlista por
detrás da adoção da sorologia de rotina, que levaria a atitudes coercitivas
com relação ao aborto.”29
A questão merece um cuidado especial de todos os segmentos
sociais e especialmente do movimento feminista. Cerca de 86% das
mulheres brasileiras com AIDS estão em idade reprodutiva, e grande
parte da população feminina tem um diagnóstico do HIV durante
o pré-natal ou quando descobrem que seus filhos estão doentes.
A testagem ocorre, em alguns casos, sem o prévio aconselhamento
ou consentimento esclarecido, e é justificado pela equipe de saúde
como medida preventiva para o bebê. Desconsidera-se, assim, o fato
de que a mãe merece também cuidado e orientação adequada, não
só médica, mas também psicológica, social e legal, já que um dos
problemas mais visíveis tem sido a orfandade decorrente da morte
das mães, infectadas pelo vírus HIV/AIDS, que vem se tornando
um grave problema público brasileiro.30
Podemos resumir as questões que se abrem nesse contexto, recorrendo,
mais uma vez, ao trabalho já citado de Diniz e Villela:
“por exemplo, como se equaciona a relação de uma mãe soropositiva
e seu filho saudável: ficar com o filho até a morte, expondo-o ao
convívio diário com a doença, ou oferecer essa criança à adoção?
29 Regina M. Barbosa & Tania Di G. Lago. “AIDS e direitos reprodutivos: para além da
transmissão vertical” in Richard Parker (org.). Políticas, Instituições e AIDS – Enfrentando
a Epidemia no Brasil, Rio de Janeiro, Jorge Zahar Editor e ABIA, 1997, p.166.
30 Cf. “Aumenta número de órfãos da AIDS, os filhos de portadores do vírus HIV”,
notícia do Jornal O Globo de 22 de agosto de 1999, p.21.
90 AS MULHERES E OS DIREITOS CIVIS
Nesse caso, para quem? Para seus familiares, eventualmente também
pobres, também envolvidos com a dor da AIDS? Para um desconhecido,
sem qualquer garantia de que a criança terá melhores
experiências do que junto à mãe? E se essa criança só negativasse
aos dois anos, idade em que já não é tão fácil uma criança ser adotada?
E quem iria ficar com um recém-nascido de sorologia duvidosa?
E a mulher soropositiva que deseja ter filhos? Estão os profissionais
capacitados a orientar a identificação do período fértil para uma única
relação sexual desprotegida, no sentido de tentar a gravidez reduzindo
a chance de infecção? E as novas técnicas que “limpam” o
vírus do esperma? E qual a melhor orientação contraceptiva: esterilizar
e usar preservativo? Usar preservativo e fazer contracepção de
emergência em caso de falha? Essas questões são algumas das que
compõem uma longa agenda de pesquisa, ou pelo menos de questões
não respondidas.”31
O Código Penal, no entanto, é claro no que tange ao aborto,
prevendo expressamente nos artigos 124 a 127 como crime a interrupção
de gravidez, quer tenha sido praticado pela gestante, quer
por terceiro com ou sem consentimento. Nosso Código autoriza o
aborto em apenas dois casos: em gravidez resultante de estupro (artigo
128, inciso II) ou em caso de risco de vida para a mãe (artigo
128, inciso I). A mulher com AIDS poderá utilizar, em alguns casos,
o aborto terapêutico e voluntário se comprovar que a gravidez trará
sérios riscos para sua saúde. Mas apesar dessas possibilidades não
temos conhecimento de nenhuma decisão nesse sentido, talvez porque
a gravidez na mulher soropositiva, por si só, não implica em
risco de vida nem para mãe nem para o bebê, mas somente quando
associada a uma outra doença que provoque esse risco.
Enfim, a questão continua a ser um desafio para nós mulheres,
apontando para a necessidade de um movimento mais forte pela
descriminalização total do aborto voluntário e para a necessidade
de implementação urgente de programas de atenção integral à saúde
da mulher que dêem conta da complexidade da questão.
31 Cf. Villela e Diniz. Op cit. p.164.
AS MULHERES E OS DIREITOS CIVIS 91
Direito nas relações familiares
• Separação judicial e divórcio
A Lei do Divórcio não inseriu como causa da separação doença grave,
limitando-se a referir-se às de caráter mental (artigo 5º § 2º). No
caso da AIDS, como das demais doenças graves, transmissíveis ou
não, a questão fica ao livre-arbítrio do casal de permanecer ou não
unido. Nossa lei permite a separação, e posteriormente o divórcio,
desde que um julgue insuportável a vida com o outro.
A obrigação de manter relações sexuais na constância da união
pode ser também um motivo para separação judicial para aqueles
que não aceitarem continuar mantendo relação sexual com seus
companheiros(as), mesmo com o uso de preservativo.
A separação do casal é, na maioria das vezes, facilitada pelo
Judiciário, tendo em vista a própria saúde da pessoa doente e o clima
de tensão que viveria o casal quando envolvido numa situação como
essa. Os maiores problemas em relação à separação de uma pessoa
portadora do vírus HIV positivo ou com AIDS residem nas restrições
que tentam impor ao pátrio-poder e à visitação dos filhos.
• Pátrio poder, guarda e visitação dos filhos
Pátrio poder é o conjunto de direitos e obrigações que se atribuem
aos pais em relação à pessoa e aos bens do filho. No direito brasileiro
ele é exercido em conjunto pela mãe e o pai (artigo 21 da Lei
8.069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente). Nossa legislação
enumera várias causas de suspensão e extinção do pátrio poder
(artigo 392 e seguintes do Código Civil), mas nenhuma delas se
estende direta ou indiretamente a qualquer espécie de moléstia grave,
exceto a mental, que provoca inclusive a interdição do próprio
doente.
Assim, o direito à posse e guarda dos filhos e à sua visitação em
momento algum é restringida à pessoa com HIV/AIDS por nossa lei
civil. A questão comumente trazida ao Poder Judiciário está ligada
a uma carga de preconceito e estigmatização em relação à pessoa
soropositiva ou com AIDS, julgando-se que o fato da contaminação
se deu por ato promíscuo e, na maioria das vezes, tentam restringir
esse direito com base no artigo 395, inciso III, do Código Civil que
dispõe:
92 AS MULHERES E OS DIREITOS CIVIS
Artigo 395 – Perderá por ato judicial o pátrio poder o pai, ou mãe:
(…)
III – que praticar atos contrários à moral e aos bons costumes.
Contudo, a perda do pátrio poder ou restrição à visitação, em
vista da falta de condições morais do pai ou da mãe, só poderá ocorrer
se os pais atentarem contra a integridade física ou psicológica
da criança, devidamente comprovada judicialmente. Nesses casos
será ainda considerada a opinião da criança ou adolescente que já
possa externar suas experiências. O tema está amplamente tratado
na Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
• Tutela
Nossa legislação permite que o pai e a mãe, ou na ausência de um
ou outro, aquele que está exercendo o pátrio poder, defina através
de testamento ou de qualquer outro documento público, uma pessoa,
parente ou não, para o exercício da tutela de seus filhos. Até
1988, caso a pessoa não deixasse isso devidamente registrado antes
do falecimento, caberia ao juiz nomear um tutor, seguindo a ordem
do artigo 409 do Código Civil que estabelece primeiro o avô paterno
e depois o materno e, na falta destes, a avó paterna ou materna,
seguindo-se os irmãos do sexo masculino e depois feminino, o mais
velho ao mais moço, os tios e assim sucessivamnte, preferindo sempre
o parente do sexo masculino. Como se pode ver, essa legislação
ainda estava marcada por uma postura fortemente discriminadora
em relação à mulher.
A Constituição de 1988, e posteriormente o Estatuto da Criança
e do Adolescente, de 1990, garantiu que na nomeação do tutor o
que deve ser considerado é a ligação afetiva com a criança, estando
revogada a ordem do artigo 409 do Código Civil.
Direito à seguridade social
A Seguridade social é um conjunto integrado de ações destinadas a
assegurar o direito à saúde, à previdência social e à assistência social.
Vejamos alguns artigos constitucionais sobre o tema:
• Direito à assistência médica, hospitalar, inclusive terapêutica e
farmacêutica integral de forma universal e igualitária (artigo 194
a 204 da Constituição Federal de 1988). A Constituição ampliou
AS MULHERES E OS DIREITOS CIVIS 93
a garantia do direito à saúde, que não significa apenas direito à
assistência médico-hospitalar, para ser o resultado de um conjunto
de políticas públicas. Ampliou, também, seu acesso, deixando de
ser uma contraprestação de serviço estatal, restrito aos contribuintes
do já extinto INAMPS, para ser um direito de toda a população —
contribuinte ou não. Os três níveis de ação governamental (federal,
estadual e municipal) foram integrados ao SUS (Serviço Único
de Saúde), regulamentado pela Lei 8.080/90. No caso específico
da AIDS temos a Lei 9.313 de 13 de novembro de 1996 que dispõe
sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do
HIV e doentes de AIDS. Contudo vale ressaltar que a distribuição
desses medicamentos já era realizada pelos órgãos públicos antes
mesmo da existência de uma lei específica, fundamentada no
próprio artigo constitucional supra referido e nas Leis que regulam
o sistema de saúde. O Poder Judiciário, durante todo o processo
de luta das pessoas com HIV/AIDS pela obtenção de
medicamentos junto ao sistema público de saúde, mostrou-se
favorável à tese de que o sistema único de saúde está obrigado a
fornecer os medicamentos necessários para o tratamento de
qualquer agravo de saúde e não só em relação à AIDS, independentemente
de regulação própria, por tratar-se de direito à vida.
• Participação da comunidade no sistema único de saúde (artigo
198, III da Constituição Federal de 1988). A ação da comunidade
no SUS foi regulamentada pela Lei 8.142/90, que prevê e regula
o funcionamento das Conferências e Conselhos de Saúde.
Consideramos um passo importante para a inclusão da participação
social no processo de mudança e concretização do sistema
único de saúde, em compasso com a política dos direitos humanos.
A Conferência de Saúde se reune a cada quatro anos com a
representação de vários segmentos sociais para avaliar a situação
de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de
saúde, podendo ser convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente,
pelo Conselho de Saúde32.
32 Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados de caráter permanente e deliberativo,
em cada esfera de governo, compostos por representantes do governo, prestadores de
serviços profissionais de saúde e usuários. Os usuários são representados através de
organizações civis que por recomendação do próprio Conselho Nacional de Saúde
94 AS MULHERES E OS DIREITOS CIVIS
• Proibição expressa da comercialização do sangue, na coleta,
processamento e transfusão, e de seus derivados (parágrafo 4.º
do artigo 199 da Constituição Federal). A política de sangue
existente antes dessa proibição significou uma verdadeira tragédia,
provocando a infecção de milhares de brasileiros, particularmente
para aqueles que dependiam de transfusões com mais
regularidade em razão de seus agravos, que segundo pesquisas
sobre o assunto são as mulheres, crianças e hemofílicos. Vários
testes e exames necessários, tanto do doador como do sangue,
eram dispensados para aumento da lucratividade, provocando um
verdadeiro comércio inescrupuloso. Até o momento, a norma
constitucional não foi regulamentada por lei infraconstitucional,
estando a atividade hemoterápica regulada através da Portaria nº
1.376 de 19 de novembro de 1993, alterada pela Portaria 2.009 de
4 de outubro de 1996 do Ministério da Saúde, o que vem causando
alguns problemas ainda hoje. Contudo, não se pode deixar
de ressaltar que a mobilização social e a atuação do próprio Poder
Judiciário com a condenação da União e do Estado a pagar indenizações
às pessoas atingidas, tem levado a uma mudança satisfatória
no quadro que hoje se mostra bem mais favorável, e a infecção
por essa via controlada.
• Assistência social (artigo 203 da Constituição Federal). A
concessão de benefício de prestação continuada às pessoas
portadoras de deficiência, incapacitadas para o trabalho e não
filiadas à previdência social. Esse benefício foi regulado pela Lei
8.742 de 7 de dezembro de 1993 e pelo Decreto 1.330 de 8 de
dezembro de 1994. Apesar do pequeno valor estabelecido — um
salário mínimo —, a essa medida se agregaram outras, como
transporte gratuito, fornecimento de medicamentos, e ações
sociais (como a distribuição de cestas básicas, por exemplo).
(Resolução 33 de 23/12/92) deverão ser compostas de representantes de: entidades
congregadas de sindicatos de trabalhadores urbanos e rurais, movimentos comunitários
organizados na área da saúde, conselhos comunitários, associações de moradores
ou entidades equivalentes, associações de portadores de deficiências, associações de
portadores de patologias, entidades de defesa do consumidor. Daí a importância de
conhecermos os representantes dos usuários nestas instâncias garantindo nossa participação
na política de saúde local e nacional.
AS MULHERES E OS DIREITOS CIVIS 95
Direito ao trabalho
A relação de emprego é protegida contra demissão arbitrária ou sem
justa causa. Nossa Constituição Federal prevê indenização compensatória
e proteção especial para o trabalhador portador de deficiência,
ou objeto de discriminação, seja por motivo de sexo, idade, cor
ou estado civil (artigo 7º Constituição Federal).
Apesar desse direito não ter sido ainda regulado por lei específica33,
a proteção legal vem sendo aplicada pelos tribunais, que entendem,
com fundamento nos artigo 5º e 7º da própria Constituição34,
na Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho35,
e na Lei 9.029 de 13 de abril de 1995, que não pode haver
restrição ou discriminação aos trabalhadores soropositivos. Essa última
lei proíbe a testagem de gravidez e esterilização e estabelece,
em seu artigo 1º, que fica
“proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa
para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por
motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou
idade, o direito do(a) trabalhador(a) soropositivo à reintegração no
seu emprego, bem como de outros trabalhadores demitidos por atos
discriminatórios”.
Assistência privada à saúde — Seguros e Planos de Saúde
A grande luta das pessoas com HIV/AIDS para terem seus tratamentos
cobertos pelos Planos e Seguros de Saúde é conhecida,
notadamente, pelos avanços obtidos no Poder Judiciário e junto aos
Conselhos Regionais de Medicina. O Conselho Federal Medicina,
através da Resolução de nº 1.401, de 11 de novembro de 1992, garante
o atendimento a todas as enfermidades relacionadas no Código
Internacional de Doenças da OMS (Organização Mundial da Saúde)
por parte das empresas de medicina de grupo e cooperativas.
33 No que concerne à indenização compensatória, há apenas a previsão, no ato das
disposições transitórias da Constituição Federal, de indenização equivalente a 40% do
saldo da conta do FGTS.
34 O artigo 5º, inciso XLI, diz: “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos
direitos e liberdades fundamentais”; o artigo 7º trata dos direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais.
35 A Convenção 111 da OIT proíbe atos discriminatórios nas relações de trabalho.
96 AS MULHERES E OS DIREITOS CIVIS
Recentemente foi aprovada a Lei 9.656 de 3 de junho de 1998
que incorporou alguns avanços já alcançados a nível judicial e ético,
como a proibição de exclusão de qualquer doença relacionada
na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas
Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas
as exigências mínimas estabelecidas na lei. Essa lei dispõe
também que o consumidor não poderá ser impedido de participar
de planos ou seguros privados de assistência à saúde em razão
da idade ou da condição de pessoa portadora de deficiência.
No entanto, este avanço vem sendo reduzido36 através das Resoluções
do próprio Conselho de Saúde Suplementar, criado pela Lei para
regulamentar a relação entre seguradora e segurado. A Resolução nº 2
de 3 de novembro de 1998 nos salta aos olhos quando determina:
Artigo 3° – Nos planos ou Seguros individuais ou familiares de
assistência à saúde contratados após a regulamentação da Lei nº
9.656/98, fica o consumidor obrigado a informar à contratada, quando
expressamente solicitado na documentação contratual, a condição
sabida de doença ou lesão preexistente, previamente à assinatura
do contrato, sob pena de imputação de fraude, sujeito à suspensão
ou denúncia do contrato, conforme o disposto no inciso II do parágrafo
único do artigo 13 da Lei nº 9.656/98.
§1° Será escolhido pelo consumidor um médico para proceder a
uma entrevista qualificada, pertencente à lista de profissionais médicos
da rede de prestadores credenciados ou referenciados pela
contratada, sem qualquer ônus para o consumidor.
§ 2º Caso o consumidor opte por ser orientado por médico não
pertencente à lista de profissionais da rede assistencial da contratada,
poderá fazê-lo, desde que assuma o ônus dessa entrevista.
§ 3º A entrevista qualificada se constitui no preenchimento de
um formulário de declaração de saúde, elaborado pela operadora, e
terá como objetivo principal relacionar, se for o caso, todas as doenças
de conhecimento prévio do consumidor em relação a ele próprio
e a todos os dependentes integrantes de seu contrato ou apólice.
36 Vale ressaltar que uma das medidas adotadas, por parte das seguradoras de saúde,
para impedir o acesso à proteção dos planos de saúde tem sido a de aumentar o valor
das mensalidades, inviabilizando, na prática, a assistência privada a milhões de brasileiros.
AS MULHERES E OS DIREITOS CIVIS 97
§4° O médico escolhido atuará como orientador, esclarecendo
no momento do preenchimento do formulário, todas as questões
relativas às principais doenças ou lesões passíveis de serem classificadas
como preexistentes, as alternativas de coberturas e demais
conseqüências em relação a sua omissão.
§5º Fica definida a proibição de alegação de doença preexistente
após a entrevista qualificada se porventura for realizado qualquer
tipo de exame ou perícia no consumidor.
Artigo 4º – Sendo constatada pela operadora por perícia, ou na
entrevista através de declaração expressa do consumidor, a existência
de lesão ou doença, que possa gerar impacto nos custos, será obrigatório
o oferecimento das alternativas previstas nesta regulamentação,
ou seja: a cobertura parcial temporária e agravo do contrato.
Parágrafo único: A escolha de uma das alternativas constantes
do caput deste artigo dependerá exclusivamente de decisão do consumidor
por meio de declaração expressa.
Ora, tal dispositivo, sem dúvida, afasta grande número de consumidores
mais vulneráveis a doenças, e trará em sua prática conflitos
éticos, notadamente, na relação médico-paciente, na assistência
integral à pessoa usuária, além um aumento de custo da prestação
mensal.
Outro dispositivo da referida lei que já vem sendo contestado
pelas próprias empresas é a obrigatoriedade de todos os contratantes
optarem até 3 de dezembro de 1999 por um dos tipos de contrato
previstos na nova lei. Dentre as alegações levadas ao Judiciário está
a de que a lei fere o ato jurídico perfeito, ou seja, contrato anterior
firmado entre as partes não pode simplesmente ser derrogado.
É muito cedo para tecermos considerações mais profundas, mas
não tão cedo para que fiquemos alertas às filigranas legais da nova
regulamentação que implicarão em violações da própria ordem constitucional.
É importante incentivar o espírito de luta da comunidade
por uma saúde pública capaz de atender às necessidades de todos.
Os serviços privados de assistência à saúde devem ser uma verdadeira
opção para o consumidor e não, como se apresenta no momento,
um dentre muitos outros “tributos” impostos pelo sistema
econômico para atender a assistência à saúde.
98 AS MULHERES E OS DIREITOS CIVIS
Outros direitos assegurados pela Constituição Federal Brasileira,
correlacionados com o tema proposto, que vem sendo aplicado
na solução dos conflitos gerados pela epidemia da AIDS e
fundamentando ações, mesmo na ausência de uma legislação
específica.
• Incorporação automática (auto-aplicabilidade) de todos os direitos
e garantias fundamentais expressos em tratados internacionais
que a República Federativa do Brasil seja parte, dispensando
qualquer lei interna específica37 (parágrafo 1º e 2º do artigo 5º da
CF/88). Encontramos ainda importantes resoluções específicas
para as pessoas com HIV/AIDS, dentre elas as expedidas pela
Organização Internacional do Trabalho e Organização Mundial
de Saúde.
• A garantia na promoção do bem de todos sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor e idade e quaisquer outras formas de discriminação,
pautada na prevalência dos direitos humanos.
A Constituição Federal Brasileira incorporou avanços e contemplou
o direito internacional dos direitos humanos que, lentamente,
vem orientando a legislação infraconstitucional. Uma legislação federal
específica que regulasse amplamente as questões e ações necessárias
à prevenção — assistência e proteção das pessoas contra
qualquer tipo de discriminação ou subtração de direitos em razão
de sua sorologia ou suspeita de sorologia, introduzindo ações afirmativas
que remediassem os efeitos sociais da epidemia de HIV/
AIDS, com um quadro preestabelecido de garantias e sanções —,
daria maior segurança e estabilidade às relações, auxiliando a eficácia
social dos direitos humanos. Mas, enquanto não possuímos
uma lei desse porte, a promoção dos direitos humanos pode ser exercida,
adequando a norma genérica ao caso específico, através de
uma interpretação sistemática, e, notadamente, através do papel
fiscalizador das organizações não governamentais e da comunidade
em geral, denunciando os atos arbitrários.
Sobre o tema, reporto-me ao trabalho publicado em 1993 pelo
Grupo Pela Vidda, “Direitos das Pessoas vivendo com HIV e AIDS”,
37 Cf. Artigo 5º da Constituição Federal.
AS MULHERES E OS DIREITOS CIVIS 99
onde busquei demonstrar como podemos utilizar o instrumental legal
existente para prevenir, garantir, defender e ampliar os direitos
das pessoas vivendo com HIV/AIDS.
Conclusão
O tema não se esgota aqui, esperamos que o(a) leitor(a) possa, a
partir dessa reflexão, ter uma visão crítica da legislação e buscar
uma interpretação que restabeleça essa ordem igualitária que tanto
desejamos.

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