quarta-feira, 3 de fevereiro de 2010

Síntese - Estatutos diversos: Estatuto do Índio, Estatuto da Igualdade Racial, Estatuto do Idoso, Estatuto da Mulher.

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNISANT’ANNA

Disciplina: INCLUSÃO - Aspecto Éticos, Políticos e Educacionais.

Professor: Marcelo Clemente
www.mrclemente.blogspot.com

Material de pesquisa e estudo.


LEI Nº 6.001 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973 - Dispõe sobre o Estatuto do Índio.

Art.2º cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgão das respectivas administrações indiretas, nos limites de sua comparência, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos;
I - estender aos índios os benefícios da legislação comum, sempre que possível a sua aplicação;
II - prestar assistência aos índios e às comunidades indígenas ainda não integradas à comunhão nacional;
III - respeitar, ao proporcionar aos índios meio para seu desenvolvimento, as peculiaridades inerentes à sua condição;
IV - assegurar aos índios a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e subsistência;
V - garantir aos índios a permanência voluntária no seu habitat, proporcionando-lhes ali recursos para seu desenvolvimento e progresso;
VI - respeitar, no processo de integração de índio à comunhão nacional, a coesão das comunidades indígenas, os seus valores culturais, tradições, usos e costumes;
VII - executar sempre que possível mediante a colaboração dos índios, os programas e projetos tendentes a beneficiar as comunidades indígenas;
VIII - utilizar a cooperação de iniciativa e as qualidades pessoais do índio, tendo em vista a melhoria de suas condições de vida e a sua integração no processo de desenvolvimento;
IX - garantir aos índios e comunidades indígenas, nos termos de Constituição, a posse permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes;
X - garantir aos índios o pleno exercício dos direitos civis e políticos que em fase da legislação lhes couberem.
Art.4º Os índios são considerados:
I - Isolados- Quando vivem em grupos desconhecidos ou de que se possuem poucos e vagos informes através de contatos eventuais com elementos da comunhão nacional;
II - Em vias de integração - Quando, em contato intermitente ou permanente com grupos estranhos, conservem menor ou maior parte das condições de sua vida nativa, mas aceitam algumas práticas e modos de existência comuns aos demais setores da comunhão nacional, da qual vão vez mais para o próprio sustento;
III - Integrados- Quando incorporados à comunhão nacional e reconhecidos no pleno exercício dos direitos civis, ainda que conservem usos, costumes e tradições característicos da sua cultura.
Art.17° Reputam-se terras indígenas:
I - as terras ocupadas ou habitadas pelos silvícolas, a que se referem os artigos 4º, IV, e 198, da Constituição;
II - as áreas reservadas de que trata o Capítulo III deste Título;
III - as terras de domínio das comunidades indígenas ou de silvícolas.
Art.26° A União poderá estabelecer, em qualquer parte do território nacional, áreas distintas à posse e ocupação pelos índios, onde possam viver e obter meios de subsistência, com direito ao usufruto e utilização das riquezas naturais indígenas, podendo organizar-se sob uma das seguintes modalidades:
a) reserva indígena;
b) parque indígena;
c) colônia agrícola indígena;
d) território federal indígena;
Art.27° Reserva Indígena é uma área destinada a servir de habitat a grupos indígenas, com os meios suficientes à sua subsistência.
Da Educação, Cultura e Saúde
Art.47° É assegurado o respeito ao patrimônio cultural das comunidades indígenas, seus valores artísticos e meios de exploração.
Art.48° Estende-se à população indígena, com s necessárias adaptações, o sistema de ensino em vigor no País.
Art.49° A alfabetização dos índio far-se-á na língua do grupo a que pertençam, e em português, salvaguardado o uso da primeira.
Art.50° A educação do índio será orientada para a integração na comunhão nacional mediante processo de gradativa compreensão dos problemas gerais e valores da sociedade nacional, bem como do aproveitamento das suas aptidões individuais.
Art.51° A assistência aos menores, para fins educacionais, será prestada, quando possível, sem afastá-los do convívio familiar ou tribal.
Art.52° Será proporcionada ao índio a formação profissional adequada, de acordo com seu grau de culturação.
Art.53° O artesanato e as indústrias rurais serão estimulados, no sentido de elevar o padrão de vida do índio com a conveniente adaptação às condições técnicas nomeadas.
Art.54° Os índios têm direito aos meios de proteção à saúde facultados à comunhão nacional.
Parágrafo único. Na infância, na maternidade, na doença e na velhice, deve ser assegurada ao silvícola especial assistência dos poderes públicos, em estabelecimentos a esse destinados.

Estatuto da Igualdade Racial
SENADO FEDERAL Senador PAULO PAIM - PT /RS
Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado, do Sr. Paulo Paim, sobre a Instituição do Estatuto da Igualdade Racial, em defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação em função de sua etnia, raça e l ou cor.

O projeto do Estatuto reúne um conjunto de ações e medidas especiais que, irão garantir direitos fundamentais à população afro-brasileira, assegurando entre outros direitos, por exemplo:
- o acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção,
proteção e recuperação da saúde dessa parcela da população;
- serão respeitadas atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer,
adequadas aos interesses e condições dos afro-brasileiros;
- os direitos fundamentais das mulheres negras estão contemplados em um capítulo.
- será reconhecido o direito à liberdade de consciência e de crença dos afrobrasileiros
e da dignidade dos cultos e religiões de matriz africana praticadas no Brasil;
- o sistema de cotas buscará corrigir as inaceitáveis desigualdades raciais que
marcam a realidade brasileira;
- os remanescentes de quilombos, segundo dispositivos de lei, terão direito à
propriedade definitiva das terras que ocupavam;
- a herança cultural e a participação dos afro-brasileiros na história do país será
garantida pela produção veiculada pelos órgãos de comunicação;
- a disciplina “História Geral da África e do Negro no Brasil”, integrará
obrigatoriamente o currículo do ensino fundamental e médio, público e privado. Será o
conhecimento da verdadeira história do povo negro, das raízes da nossa gente;
- a instituição de Ouvidorias garantirá às vítimas de discriminação racial o direto de
serem ouvidas;
- para assegurar o cumprimento de seus direitos, serão implementadas políticas
voltadas para a inclusão de afro-brasileiros no mercado de trabalho;
- a criação do Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial promoverá a
igualdade de oportunidades e a inclusão social dos afro-brasileiros em diversas áreas, assim
como a concessão de bolsas de estudo a afro-brasileiros para a educação fundamental, média,
técnica e superior.


PROJETO DE LEI DO SENADO
Nº 213, DE 2003 (SUBSTITUTIVO)

Art. 1º Esta lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, para combater a discriminação racial e as
desigualdades estruturais e de gênero que atingem os afro-brasileiros, incluindo a dimensão
racial nas políticas públicas e outras ações desenvolvidas pelo Estado.
Art. 2º Para os fins deste Estatuto considera-se:
I – discriminação racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor,
descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o
reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e
liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro
campo da vida pública ou privada.
II – desigualdade racial: as situações de diferenciação de acesso e gozo de bens, serviços e
oportunidades, na esfera pública e privada;
III – afro-brasileiros: as pessoas que se classificam como tais ou como negros, pretos, pardos ou
por definição análoga.
IV – políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento
de suas atribuições institucionais.
V – ações afirmativas: as políticas públicas adotadas pelo Estado para a correção das
desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
Art. 3º É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a
todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia, raça ou cor da pele, o direito à participação
na comunidade, especialmente nas atividades política, econômica, empresarial, educacional,
cultural e esportiva, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.
Art. 4º Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e
garantias fundamentais, aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade
Racial adota como diretriz político-jurídica a reparação, compensação e inclusão das vítimas da
desigualdade e a valorização da igualdade racial.
Art. 5º A participação dos afro-brasileiros, em condições de igualdade de oportunidades, na vida
econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:
I – inclusão da dimensão racial nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social;
II – adoção de ações afirmativas voltadas para o combate à discriminação e às desigualdades
raciais;
III – adequação das estruturas institucionais do Estado para o enfrentamento e a superação das
desigualdades raciais decorrentes do preconceito e da discriminação racial;
IV – promoção de iniciativa legislativa para aperfeiçoar o combate à discriminação racial e às
desigualdades raciais em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais;
V – eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a
representação da igualdade racial nas esferas pública e privada;
VI – estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à
promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades raciais, inclusive
mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso
aos recursos e contratos públicos;
VII – implementação de ações afirmativas destinadas ao enfrentamento das desigualdades
raciais nas esferas da educação, cultura, esporte e lazer, saúde, trabalho, meios de comunicação
de massa, terras de quilombos, acesso à Justiça, financiamentos públicos, contratação pública
de serviços e obras, entre outras.

Do Direito à Saúde
Art. 11. O direito à saúde dos afro-brasileiros será garantido pelo Estado mediante políticas
sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e outros agravos.
Parágrafo único. O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde para promoção,
proteção e recuperação da saúde da população afro-brasileira será proporcionado pelos
governos federal, estaduais, distrital e municipais com ações e serviços em que sejam
focalizadas as peculiaridades dessa parcela da população.
Art. 12. O quesito raça/cor, de acordo com a autoclassificação, e o quesito gênero serão
obrigatoriamente introduzidos e coletados, em todos os documentos em uso no Sistema Único de
Saúde, tais como:
I – cartões de identificação do SUS;
II – prontuários médicos;
III – fichas de notificação de doenças;
IV – formulários de resultados de exames laboratoriais;
V – inquéritos epidemiológicos;
VI – estudos multicêntricos;
VII – pesquisas básicas, aplicadas e operacionais;
VIII – qualquer outro instrumento que produza informação estatística.
Art. 13. O Ministério da Saúde fica autorizado a produzir, sistematicamente, estatísticas vitais e
análises epidemiológicas da morbimortalidade por doenças geneticamente determinadas ou
agravadas pelas condições de vida dos afro-brasileiros.
Art. 14. O Poder Executivo incentivará a pesquisa sobre doenças prevalentes na população afrobrasileira,
bem como desenvolverá programas de educação e de saúde e campanhas públicas de
esclarecimento que promovam a sua prevenção e adequado tratamento.
§ 1 º O Ministério da Saúde fica autorizado a definir, em regulamento, a s doenças prevalentes na
população afro-brasileira e os programas mencionados no caput deste artigo.
§ 2º As doenças prevalentes na população afro-brasileira e os programas mencionados no caput
deste artigo integrarão os programas de cursos e treinamentos para a área de saúde.
§ 3 º Os órgãos federais de fomento à pesquisa e à pós-graduação ficam autorizados a criar, no
prazo de doze meses, linhas de pesquisa e programas de estudo sobre a saúde da população
afro-brasileira.
§ 4º O Ministério da Educação fica autorizado a promover, no âmbito do sistema federal de
ensino, os estudos e as medidas administrativas necessárias à introdução, no prazo de quatro
anos, de matérias relativas às especificidades da saúde da população afro-brasileira como temas
transversais nos currículos dos cursos de saúde e incentivará, em igual prazo, a adoção de tais
medidas dos demais sistemas de ensaios.
Art. 15. Os estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, que realizam partos, farão exames
laboratoriais nos recém-nascidos para diagnóstico de hemoglobinopatias, em especial o traço
falciforme e a anemia falciforme.
§ 1 º O Sistema Único de Saúde fica autorizado a incorporar o pagamento dos exames citados
neste artigo em sua tabela de procedimentos.
§ 2 º Os gestores municipais ou estaduais do Sistema Único de Saúde ficam autorizados a
organizar serviços de assistência e acompanhamento de pessoas portadoras de traços falciforme
e crianças com diagnósticos positivos da anemia falciforme mediante:
I – informação e aconselhamento genético para a comunidade, em especial para os casais que
desejam ou esperam filhos;
II – acompanhamento clínico pré-natal e assistência aos partos das mulheres portadoras do traço
falciforme, bem como aos neonatos;
III – medidas de prevenção de doenças nos portadores de traço falciforme, garantindo vacinação
e toda a medicação necessária;
IV – assistência integral e acompanhamento dos portadores de doença falciforme nas unidades
de atendimento ambulatorial especializado;
V – integração na comunidade dos portadores de doença falciforme, suspeitos ou comprovados,
a fim de promover, recuperar e manter condições de vida sadia aos portadores de
hemoglobinopatias;
VI – realização de levantamento epidemiológico no território sob sua jurisdição, por meio de
rastreamento neonatal, para avaliação da magnitude do problema e plano de ação com as
respectivas soluções;
VII – consolidação e manutenção do cadastro de portadores do traço falciforme e
hemoglobinopatias
§ 3 º Fica o gestor federal do Sistema Único de Saúde autorizado a propiciar, por meio de ações
dos seus órgãos:
I – o incentivo à pesquisa, ao ensino e ao aprimoramento científico e terapêutico na área de
hemoglobinopatias;
II – a instituição de estudos epidemiológicos para identificar a magnitude do quadro de portadores
de traço falciforme e de doença falciforme no território nacional;
III – a sistematização de procedimentos e a implementação de cooperação técnica com estados
e municípios para implantação de diagnósticos e assistência integral e multidisciplinar para os
portadores de doença falciforme;
IV – a inclusão do exame para diagnóstico precoce da doença falciforme (eletroforese de
hemoglobina) na legislação que regulamenta a aplicação do perfil neonatal Tandem em
neonatos;




LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.


Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
Do Direito à Saúde
Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
§ 1o A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:
I – cadastramento da população idosa em base territorial;
II – atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;
III – unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social;
IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural;
§ 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
§ 4o Os idosos portadores de deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei.
Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.
Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratame nto de saúde que lhe for reputado mais favorável.
Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Art. 20. O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.
Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:
I – reserva de 3% (três por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos;
II – implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso;
III – eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso;
IV – critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.



Projeto de Lei 1399/03: Estatuto da Mulher
Art. 3º - É dever da família, do Estado e da sociedade em geral, garantir atendimento prioritário à mulher chefe de família, a mãe solteira, a mulher cabeça-de-casal, à mulher soro positivo, as portadoras de necessidades especiais e àquelas que comprovem incapacidade de manter seu próprio sustento, quer seja, por estar desempregada ou de laudo médico, a fim de assegurar sua efetiva participação na comunidade com dignidade, de modo a exercer sua cidadania e os direitos referentes à vida, à saúde, à moradia, à educação, ao trabalho, ao lazer, ao bem-estar, ao convívio familiar e aos valores éticos e religiosos.


Parágrafo Único: A garantia de prioridade compreende:

a) formulação e execução de políticas sociais públicas destinadas às mulheres, salvo de quaisquer outras formas de discriminação;
b) direito de precedência de atendimento na distribuição de casas populares, terras públicas e nas vagas de trabalho existentes em instituições privadas;
c) atendimento preferencial nas casas de saúde, e em outras instituições públicas e privadas, à mulher grávida e/ou com criança pequena até 6 anos.
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à profissionalização, qualificação e proteção á mulher.
e) criação de centros de moradia provisória nos estados, Municípios e Distrito Federal, destinados ao amparo e assistência da mulher, por um período de transição de 6 meses, podendo ser prorrogado, com vistas a sua inserção no mercado de trabalho.
f) Destinação de 1% das vagas em concursos públicos para atendimento da mulher constante no art. artigo 2º desta lei.


Art. 4º - Nenhuma mulher será submetida a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma das leis específicas.

Art. 5º - Fica instituído em todas as Delegacias da Mulher, nos Estados e no Distrito Federal, o Serviço de Assistência à Mulher, com equipe multiprofissional, de modo a prestar assistência física, psicológica, médica, odontológica, jurídica e social.

Art. 9º- Será assegurado à mulher o exercício da atividade profissional, sem que seja submetida a trabalhos degradantes ou a jornadas de trabalho dobradas ou a qualquer tipo de discriminação, quer seja:
I. de salários desiguais;
II. de promoção no trabalho;
III. impedimento de desenvolver atividades, tidas como de homem;

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